1. Sobre o serviço
CAFAU (Creator APIs For All Users) permite que pessoas autenticadas criem, testem e publiquem endpoints HTTP com comandos próprios da plataforma. Estes Termos descrevem as condições de uso do painel, do interpretador e das APIs publicadas.
2. Conta e acesso
O login é feito por meio do Discord. Você é responsável por proteger sua conta, revisar as APIs criadas nela e manter suas informações de acesso seguras. O uso do Discord também está sujeito aos termos e políticas próprios da plataforma.
3. Planos, preço e limites
O plano Gratuito permite cadastrar até 10 APIs. O Premium permite até 100 APIs e habilita recursos identificados como Premium na documentação. A página Premium exibe o preço sugerido de R$ 9,90 por mês; contratação, forma de pagamento, ativação, renovação, cancelamento e condições efetivas são confirmadas no servidor oficial do Discord antes de qualquer pagamento. O site não processa nem renova cobranças automaticamente. Cada API tem limite atual de 60 chamadas por minuto. Limites técnicos de hospedagem podem ser aplicados além desses valores.
4. Disponibilidade e uso em produção
O CAFAU está em evolução e não oferece SLA contratual, disponibilidade garantida, recuperação de desastre ou prazo de suporte. Podem ocorrer manutenção, falhas, latência, alteração de limites ou indisponibilidade de provedores de hospedagem, banco de dados, Discord ou rede. Se seu produto ou projeto depende destas APIs, implemente timeout, tentativas limitadas, monitoramento, cache quando adequado e um caminho alternativo; não use o CAFAU como único componente crítico sem avaliar e aceitar esse risco.
5. Suas APIs e seus dados
Você define o código e os dados processados pelas suas rotas. Você é responsável por ter autorização para tratar e compartilhar esses dados, por informar seus usuários quando necessário, por proteger credenciais e por testar as respostas antes de publicar. Não inclua senhas, tokens privados ou dados pessoais sensíveis no código ou em parâmetros públicos. O CAFAU não oferece cofre de segredos.
6. Comando $https
O recurso Premium $https faz chamadas de saída somente para destinos HTTPS públicos, com controles de endereço, limite de tempo, tamanho de requisição/resposta e quantidade de chamadas. O dono da API escolhe destino, método, cabeçalhos e dados enviados; deve ter autorização e cumprir as regras do serviço de destino. Requisições externas dependem da disponibilidade e das condições do provedor de destino.
7. Uso aceitável
Não use o CAFAU para violar leis ou direitos de terceiros, distribuir malware, praticar fraude, enviar spam, realizar ataques ou varreduras não autorizadas, contornar limites, expor dados de terceiros, sobrecarregar o serviço ou tentar acessar recursos internos. Não tente burlar controles de conta, plano, autenticação ou segurança.
8. Conteúdo e propriedade
Você mantém os direitos sobre seu código, nomes, dados e conteúdo, e concede ao CAFAU autorização limitada para armazenar, executar e transmitir esse conteúdo apenas para operar e proteger o serviço. Você não recebe propriedade sobre o software, marca ou infraestrutura do CAFAU.
9. Medidas de segurança
Podemos limitar, desativar ou suspender APIs ou contas quando necessário para responder a abuso, risco de segurança, violação destes Termos, ordem legal ou risco operacional. Sempre que razoável, comunicaremos o motivo pelo canal disponível. Violações podem levar à perda de acesso ao Premium conforme a lei e as condições de contratação aplicáveis.
10. Alterações e encerramento
O serviço, recursos, limites e estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão publicadas nesta página. Você pode deixar de usar o serviço; para solicitar suporte sobre a conta ou dados associados, use o Discord oficial. A legislação aplicável e os direitos obrigatórios do consumidor continuam preservados.
11. Responsabilidade
Na medida permitida pela legislação aplicável, o CAFAU não garante que respostas estejam sempre disponíveis, sem erro ou adequadas a um propósito específico. Esta seção não exclui direitos que não possam ser afastados por lei. Mantenha cópias do código e dados importantes fora da plataforma e valide as respostas na sua aplicação.
12. Legislação e contato
Estes Termos devem ser interpretados conforme as leis brasileiras, incluindo a legislação de proteção de dados e de uso da Internet. Dúvidas e notificações podem ser encaminhadas pelo servidor oficial do CAFAU no Discord.
Referências legais
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) · Marco Civil da Internet · Código de Defesa do Consumidor